Restituição e Compensação de Tributos Federais: O PERDCOMP, a análise da Receita Federal e as medidas judiciais aceleradoras.

Objetivo: pelos mais diversos motivos legais, muitas empresas têm direito de obter da Receita Federal a compensação ou a restituição de tributos pagos.

Agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Empregador.

As isenções legais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não abrangem o depósito recursal.

Regras para planos de saúde entram em vigor sob protesto

1ª Turma: réu não pode ser ouvido como testemunha em um mesmo processo

Reconhecida a união estável durante 25 anos entre duas mulheres

Peticionamento eletrônico com certificação digital é implementado no STF

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

Um país doente

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Iniciado julgamento de prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões

Passageiros de vôo seqüestrado no PR devem receber indenização

Justiça determina que informação a passageiros aéreos seja clara e precisa

Lula na África: CPMF "vai passar" no Senado

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Depositário infiel: Justiça do Trabalho mantém mandado de prisão

Empresária que teve sua prisão decretada por ter vendido veículo penhorado como garantia de débitos trabalhistas.

Poder Judiciário é o mais confiável da República

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Ministro Pádua Ribeiro pede aposentadoria após 27 anos de Judiciário

Após minuto de silêncio, público grita 'fora Lula' em ato do Cansei

"Está na hora de todo mundo se cansar"

"O povo se cansou"

Decreto nº 6.117, de 22/05/07

Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Parlamento do Mercosul entra em funcionamento